Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/A — Pedidos de pagamento

1 -A apresentação dos pedidos de pagamento dos apoios atribuídos no âmbito do SIMA+Local é efetuada de acordo com o definido no respetivo AAC.
2 -Os pedidos de pagamento podem assumir as modalidades de adiantamento e saldo final.
3 -Os pagamentos, nas modalidades referidas no número anterior, obedecem aos procedimentos seguintes:
1. a)O adiantamento, quando requerido pelo destinatário final, é processado após a assinatura do termo de aceitação;
2. b)O saldo final deve ser apresentado pelo destinatário final, no prazo máximo de 15 dias a contar da data de conclusão da operação e até 30 de setembro de 2025.
4 -Os pedidos de pagamento são instruídos com os documentos seguintes, nos termos a definir no AAC:
1. a)Documentos comprovativos da despesa;
2. b)Registos contabilísticos;
3. c)Entregáveis ou evidências da aquisição dos bens ou serviços.
5 -Os pedidos de pagamento são validados pela DRCTD após verificação da sua conformidade.
6 -Na análise dos pedidos de pagamento, podem ser solicitados aos destinatários finais elementos complementares, constituindo a falta de entrega da totalidade dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido de pagamento.

Artigo 18.º — Pedidos de pagamento