- 1 -Sem prejuízo de outras medidas que venham a ser definidas no AAC, constituem medidas de acompanhamento e controlo:
- a)Verificações administrativas relativamente à documentação e a cada pedido de pagamento apresentado pelo destinatário final;
- b)Verificações no local ou em ambiente remoto.
- 2 -As verificações referidas no número anterior podem ser efetuadas em qualquer fase de execução do projeto, bem como após a sua conclusão, enquanto durarem as obrigações do destinatário final.
Artigo 19.º — Medidas de acompanhamento e controlo
Vigente desde: 30/09/2024
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