Artigo 13.º — Provedorias

Os meios físicos, administrativos, técnicos e financeiros necessários ao funcionamento do Provedor da Administração Pública Regional e do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira são assegurados respetivamente pela Secretaria Regional das Finanças e pela Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, que suportam os encargos financeiros decorrentes do mesmo.