A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, designada abreviadamente por SRAP, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se referem a alínea g) do artigo 1.º e o artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, que tem por missão definir, coordenar e executar a política regional nos seguintes setores:
- a)Agricultura;
- b)Pecuária;
- c)Veterinária;
- d)Proteção, saúde e bem-estar animal;
- e)Desenvolvimento rural e local;
- f)Vitivinicultura e bebidas espirituosas;
- g)Bordado Madeira, artesanato e artes tradicionais;
- h)Qualidade e segurança alimentar;
- i)Pescas e aquicultura;
- j)Gestão de água e de resíduos;
- k)Gestão dos fundos comunitários no âmbito da política agrícola comum e de mar e pescas.