Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M — Comissão de Coordenação

1 -A Comissão de Coordenação é a unidade responsável pela definição estratégica e coordenação institucional do exercício anual de revisão da despesa.
2 -A Comissão atua sob direção do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e é composta pelos seguintes elementos:
1. a)O diretor regional da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças, que coordena;
2. b)O diretor regional de Administração Pública;
3. c)O coordenador do Núcleo Técnico Permanente;
4. d)Um representante do Gabinete do Secretário Regional das Finanças;
5. e)Um representante da Direção Regional de Estatística da Madeira;
6. f)Um representante da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
3 -Por convocatória do coordenador, e sempre que esteja em apreciação tópico relativo a determinada secretaria regional, participa nas reuniões um representante da secretaria regional setorial respetiva, sem direito de voto, com a finalidade de assegurar o contraditório técnico e a qualidade da informação.
4 -A Comissão reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu coordenador.
5 -As decisões da Comissão são fundamentadas com base em critérios de relevância orçamental, viabilidade técnica e impacto esperado.
6 -Compete à Comissão de Coordenação preparar e propor ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças:
1. a)As orientações estratégicas sobre o âmbito e os objetivos da revisão da despesa;
2. b)As áreas que devem ser objeto de revisão, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, com os respetivos tópicos propostos pelo Núcleo Técnico Permanente;
3. c)Os termos de referência preparados pelo Núcleo Técnico Permanente e pelos grupos de trabalho temáticos;
4. d)Os planos de ação preparados pelo Núcleo Técnico Permanente e pelos grupos de trabalho temáticos;
5. e)Os relatórios de avaliação ex post dos exercícios concluídos;
6. f)A seleção de medidas de revisão da despesa a implementar.

Artigo 12.º — Comissão de Coordenação

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