Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M — Disposição transitória

1 -As equipas previstas no n.º 2 do artigo 11.º são constituídas no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto regulamentar regional.
2 -O primeiro exercício de revisão da despesa ao abrigo do presente diploma tem início no prazo de 90 dias após a constituição das equipas referidas no número anterior.
3 -No primeiro ano de aplicação do presente diploma, o exercício de revisão da despesa incide sobre as áreas de risco identificadas pela Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças, mediante despacho do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Governo Regional pode designar, por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, áreas-piloto de revisão da despesa, a iniciar imediatamente após a entrada em vigor do presente diploma e a executar no decurso do exercício orçamental seguinte.

Artigo 21.º — Disposição transitória