Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M — Planos de ação - Conteúdo

1 -Para cada área de despesa sujeita a revisão é elaborado um plano de ação, contendo:
1. a)O diagnóstico;
2. b)As propostas de política;
3. c)As propostas de medidas de revisão e melhoria da despesa;
4. d)As estimativas de poupança;
5. e)Os planos de implementação e respetivo cronograma;
6. f)A alocação de responsabilidades e recursos.
2 -Cada plano inclui indicadores, definidos de forma mensurável, de economia, eficiência, eficácia e impacto social, bem como de ganhos de eficiência e produtividade, impacto nos resultados e qualidade dos serviços e projeções de poupanças por horizonte temporal definido.
3 -Os planos de ação identificam riscos à implementação e propõem medidas mitigadoras, considerando os constrangimentos específicos da insularidade.
4 -Durante a elaboração do plano são ouvidas, sempre que adequado, as entidades públicas regionais relevantes, os beneficiários diretos e outras partes interessadas.

Artigo 7.º — Planos de ação - Conteúdo