O presente diploma entra imediatamente em vigor.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 18 de Abril de 1979.
Publique-se.
O Ministro da República, Lino Dias Miguel.
Artigo 22.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 01/06/1979
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Em vigor desde 01/06/1979