Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/M

1 -A Direcção de Serviços de Parque de Materiais e Equipamento Mecânico será composta pelos seguintes serviços e sectores específicos:
1. a)Repartição de Finanças, Administração e Pessoal;
2. b)Divisão de Material e Manutenção, que será constituída pelos sectores de Parque de Materiais e Equipamento e Parque de Assistência e Manutenção Mecânica.
2 -Para uma perfeita funcionalidade, e em conjugação com o n.º 2 do artigo 19.º, deverá o director de serviços apresentar, para aprovação superior, um plano de estrutura e desenvolvimento que permita o seu enquadramento nesta lei orgânica.

ARTIGO 21.º