Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/M

1 -No âmbito da competência genérica referida nos artigos anteriores, incumbe à Secretaria Regional do Equipamento Social:
1. a)Estudar, definir, orientar e executar a política da Região nos sectores de seu âmbito;
2. b)Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para a efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;
3. c)Elaborar portarias em matéria da sua competência;
4. d)Praticar os actos relativos ao provimento e à disciplina dos funcionários ao seu serviço;
5. e)Assegurar a observância das disposições legais e reguladoras das tarefas que lhe são cometidas; sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outros departamentos do Governo Regional.
2 -É da competência do Secretário Regional:
1. a)Toda a acção necessária à prossecução das atribuições referidas no n.º 1;
2. b)Coordenar a acção dos directores regionais e de serviços;
3. c)Aprovar ou submeter à aprovação do Plenário do Governo Regional, conforme a lei vigente, os projectos de obras públicas, urbanismo e habitação;
4. d)Autorizar ou submeter à autorização do Plenário do Governo Regional, conforme a lei vigente, os contratos de adjudicação de obras públicas, urbanismo e habitação;
5. e)Constituir as comissões que, eventualmente, se mostrem convenientes para o exercício das funções de estudo ou executivas de carácter transitório, cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços permanentes da SRES.
3 -O Secretário Regional pode delegar, nos termos da lei, nos directores regionais ou de serviços as competências que julgar convenientes, devendo os despachos especificar as matérias ou os poderes neles abrangidos.
4 -O Secretário Regional pode avocar as competências dos directores regionais e de serviços.

ARTIGO 3.º

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