ARTIGO 4.º

Vigente desde: 25/11/1980

1 -A SRES compreende as seguintes direcções regionais:
1. a)Direcção Regional de Obras Públicas;
2. b)Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente.
2 -Do Secretário Regional dependerão directamente:
1. a)Gabinete do Secretário;
2. b)Gabinete de Apoio Técnico às Autarquias Locais;
3. c)Gabinete de Aquisição de Imóveis;
4. d)Direcção de Serviços de Finanças, Administração e Pessoal.

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Em vigor desde 25/11/1980