Artigo 17.º — (Pagamento de multas sem depósito de quantias)

Quando o infractor pagar a multa e seus adicionais e não depositar as quantias em dívida a trabalhadores, considera-se aquele pagamento como não efectuado, remetendo-se o auto a juízo dentro do prazo fixado no n.º 4 do artigo 12.º e dando-se conta do facto àquelas instituições.