- 1 -A estrutura da IRT será estabelecida na Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho, através de decreto regulamentar regional.
- 2 -Enquanto não for publicado o diploma a que se refere o n.º 1, o quadro do pessoal da IRT será o constante do quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/A, de 17 de Janeiro.
Artigo 4.º — (Estrutura orgânica)
Vigente desde: 22/08/1985
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/08/1985