Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/89/A — Uso das lagoas

1 -Ficam proibidas as seguintes actividades nas lagoas da Paisagem Protegida:
1. a)A circulação de qualquer tipo de embarcação a motor, excepto se munida de motor eléctrico (não poluidor e silencioso);
2. b)A pesca profissional;
3. c)A lavagem de roupa ou quaisquer outros utensílios.
2 -Fora dos casos de provas de pesca desportiva, a pesca nas referidas lagoas será disciplinada pela legislação geral em vigor.
3 -Todas as pessoas interessadas em praticar a pesca desportiva dentro da área protegida deverão munir-se, previamente, da respectiva licença, passada de acordo com o artigo 13.º deste Regulamento Geral.
4 -Deverá ser anualmente elaborado e aprovado pelo conselho geral da Paisagem Protegida, mediante propostas apresentadas pelos respectivos clubes e associações ou outros organismos oficiais e ou particulares que o desejem, o calendário para a realização de provas de pesca desportiva nas lagoas que se encontrem dentro da área classificada.
5 -É proibida a introdução de qualquer espécie piscícola nas águas das lagoas sem que, para o efeito, seja apresentado um estudo que a justifique em termos de adaptação da espécie ao habitat local e não concorrência com as espécies já existentes.
6 -O estudo referido no número anterior aplica-se igualmente ao repovoamento piscícola das lagoas, quando necessário, e deverá ser elaborado por um organismo de reconhecida competência na matéria e aprovado pelo conselho geral da Paisagem Protegida.

Artigo 14.º — Uso das lagoas