Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M — Órgãos e serviços

1 -São órgãos do PNM:
1. a)O director;
2. b)A comissão consultiva;
3. c)A comissão científica.
2 -Integra o PNM o seguinte serviço de apoio técnico-administrativo: Departamento de Serviços Administrativos (DSA).
3 -Integram o PNM os seguintes serviços operativos:
1. a)Divisão de Conservação da Natureza (DCN);
2. b)Divisão de Ordenamento, Projectos e Educação Ambiental (DOPEA).
4 -Integra o PNM o seguinte serviço auxiliar de polícia: Corpo de Vigilantes da Natureza (CVN), cujo estatuto consta do anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
5 -Os serviços a que se reportam os n.os 2 e 4 do presente artigo dependem directamente do director do PNM.

Artigo 3.º — Órgãos e serviços