- 1 -Ao depósito de quantias em dívida aos trabalhadores e à segurança social que forem apuradas é aplicável o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo anterior.
- 2 -O depósito de quantias em dívida será notificado ao trabalhador mediante aviso postal registado.
- 3 -A entrega das quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo, isento de imposto do selo, nos 30 dias seguintes ao depósito.
- 4 -Em caso de não pagamento das quantias em dívida, o respectivo apuramento realizado em auto de notícia ou inquérito prévio constitui título executivo, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.
- 5 -Se o depósito não for efectuado, o processo será remetido ao tribunal competente e o trabalhador será notificado do montante das quantias apuradas, com indicação de que o apuramento constitui título executivo.
- 6 -O direito às quantias depositadas prescreve no prazo de dois anos a contar da notificação do trabalhador, revertendo as mesmas para o Gabinete de Gestão Financeira do Emprego.
Artigo 14.º — Depósito de quantias em dívida
Vigente desde: 09/11/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2001