Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A — Competências da Inspecção Regional do Trabalho

1 -Compete à Inspecção Regional do Trabalho:
1. a)Promover e controlar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;
2. b)Sugerir as medidas adequadas em caso de falta ou inadequação de normas legais ou regulamentares.
2 -Compete ainda à Inspecção Regional do Trabalho:
1. a)Promover e controlar o cumprimento das normas relativas ao apoio ao emprego e à protecção no desemprego, bem como ao pagamento das contribuições para a segurança social, na medida em que não prejudique a sua acção relativamente às condições de trabalho;
2. b)Aprovar e controlar o cumprimento de regulamentos internos;
3. c)Proceder à organização, instrução e decisão dos processos por contra-ordenações laborais;
4. d)Promover acções e prestar informações com vista ao esclarecimento dos sujeitos das relações laborais e das respectivas associações, relativamente à interpretação e à observância eficaz das normas aplicáveis, incluindo as relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho e à organização das actividades de prevenção;
5. e)Organizar o registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções laborais, conforme o disposto na lei;
6. f)Elaborar um relatório anual sobre a actividade inspectiva, até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeita;
7. g)As demais competências legalmente atribuídas à Inspecção-Geral do Trabalho e Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, sem prejuízo de, quanto a este último, das cometidas a outros serviços da administração pública regional.
3 -A Inspecção Regional do Trabalho dispõe de serviços informativos incumbidos de prestar esclarecimentos e receber pedidos de intervenção, no âmbito das suas competências.

Artigo 3.º — Competências da Inspecção Regional do Trabalho

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