Artigo 17.º — Serviços de Finanças

RevogadoVersão 3Vigente desde: 15/11/2024

A estrutura e a competência territorial dos serviços desconcentrados da AT-RAM são definidas por portaria do Vice-Presidente.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 15/11/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M - 1.ª Série(14/11/2024)

Alterado

Em vigor de 20/03/2019 a 14/11/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M - 1.ª Série(19/03/2019)

Original

Em vigor de 19/08/2015 a 19/03/2019