Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/M, de 5 de agosto

Artigo 4.º

[...]

A SRA prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, bem como de uma entidade integrada no setor empresarial público da mesma e define a orientação da participação pública da Região Autónoma da Madeira em Agências Regionais que atuem nos domínios sob a sua tutela.

Artigo 7.º

Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira e entidades tuteladas

1. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
2. 2 -Compete à SRA definir a orientação da participação pública da Região Autónoma da Madeira na AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira.

   Artigo 11.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -O IFCN, IP-RAM é dirigido por um conselho diretivo, composto por um Presidente e por dois Vogais, respetivamente, cargos de direção superior de 1.º grau e de 2.º grau.

«ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º)

Cargos de direção superior da administração indireta

(ver documento original)