Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A — Estrutura

1 -Para a prossecução dos seus objetivos, a SRFPAP integra os serviços seguintes:
1. a)Órgão Consultivo, o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores;
2. b)Serviços Executivos Centrais:
  1. i)Divisão dos Serviços Administrativos;
  2. ii)Divisão de Administração, Passaportes e Licenças;
  3. iii)Centro de Informação - Biblioteca, Arquivo e Documentação;
  4. iv)Divisão de Tecnologias de Informação de São Miguel;
  5. v)Divisão de Tecnologias de Informação da Terceira;
  6. vi)Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
  7. vii)Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade;
  8. viii)Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais;
  9. ix)Direção Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público;
  10. x)Serviço Regional de Estatística dos Açores;
3. c)Na dependência do secretário regional, funcionam ainda os seguintes Serviços Executivos:
  1. i)Serviço de Planeamento, Estratégia e Avaliação;
  2. ii)Gabinete dos Assuntos Parlamentares;
  3. iii)Gabinete de Recursos Digitais, Comunicação e Qualidade;
4. d)Serviços de Controlo, Auditoria e Fiscalização, a Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção;
5. e)Serviços Executivos Periféricos, a Rede Integrada de Apoio ao Empresário, doravante designada por RIAE.
2 -A composição e modo de funcionamento do Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores são definidos em diploma próprio.
3 -A RIAE possui serviços em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores.
4 -Na dependência do secretário regional funciona a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão - RIAC, cuja composição e modo de funcionamento são definidos em diploma próprio.

Artigo 3.º — Estrutura

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