O presente diploma regulamenta o Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores (SIFROTA), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A, de 28 de março, que visa apoiar a renovação da frota destinada à operação de tráfego local.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2023