As entidades responsáveis pela gestão do SIFROTA são a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, através dos serviços da Direção Regional da Mobilidade, doravante referida como organismo gestor, e a comissão de seleção.
Artigo 10.º — Entidades gestoras
Vigente desde: 25/05/2023
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