Artigo 17.º — Norma transitória

O incentivo regulamentado no presente diploma encontra-se sujeito aos limites previstos no âmbito do Regulamento da Comissão n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis, até à validação da medida pela Comissão Europeia.