Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/A — Divisão de Geodesia, Cartografia e Cadastro

1 -À Divisão de Geodesia, Cartografia e Cadastro, doravante designada por DGCC, compete:
1. a)Assegurar a existência, manutenção e aperfeiçoamento dos referenciais e infraestruturas geodésicas regionais, incluindo as redes gravimétrica e de nivelamento geométrico;
2. b)Assegurar a gestão da rede regional de estações permanentes de referência Global Navigation Satelite System e promover a sua integração nas redes nacional e europeia;
3. c)Promover a execução e validar trabalhos de apoio fotogramétrico e de aerotriangulação, necessários à produção cartográfica regional;
4. d)Promover a cobertura cartográfica do território regional, através do desenvolvimento de cartografia de base e temática, em articulação com os demais organismos competentes;
5. e)Desenvolver e manter atualizado um modelo digital do terreno de precisão para todas as ilhas do arquipélago dos Açores;
6. f)Proceder ao reconhecimento e delimitação administrativa, bem como disponibilizar a Carta Administrativa da Região Autónoma dos Açores;
7. g)Desenvolver trabalhos de fotogrametria arquitetural, em articulação com os demais organismos competentes;
8. h)Promover a homologação de produtos cartográficos da Região Autónoma dos Açores;
9. i)Promover a execução, renovação e conservação do cadastro predial, bem como a referenciação e identificação dos prédios existentes no território regional e proceder à emissão dos cartões de identificação predial;
10. j)Assegurar a implementação do SiRGIC, bem como verificar a conformidade técnica dos dados e validar os elementos cadastrais;
11. k)Realizar trabalhos necessários à execução, conservação e renovação do cadastro predial, à reposição de estremas e à correta identificação dos prédios;
12. l)Elaborar mapas parcelares;
13. m)Desenvolver e manter cadastros ou registos específicos, de acordo com a legislação aplicável em matéria de cartografia e cadastro, bem como colaborar na promoção da regulação de atividades cartográficas e cadastrais;
14. n)Desenvolver e gerir uma base de dados de informação geodésica, cartográfica e cadastral regional e promover a sua disponibilização aos utilizadores interessados;
15. o)Colaborar com outros serviços na preparação e realização de ações de sensibilização, formação e divulgação técnica em matéria de paisagem;
16. p)Colaborar nos processos de avaliação de impacte ambiental e de licenciamento ambiental no domínio da paisagem;
17. q)Colaborar no apoio técnico, no âmbito das suas atribuições e sempre que solicitado, a outros serviços da administração regional e da administração local;
18. r)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DGCC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 21.º — Divisão de Geodesia, Cartografia e Cadastro

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