- 1 -A Unidade de Gestão da Secretaria Regional das Finanças, prevista no artigo 4.º da Portaria n.º 942/2021, de 29 de dezembro, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 236, de 29 de dezembro de 2021, é objeto de restruturação nos termos estabelecidos no artigo 10.º do presente diploma.
- 2 -A restruturação prevista no número anterior produz efeitos com a entrada em vigor da portaria que aprovar a organização interna dos serviços do Gabinete do Secretário Regional das Finanças a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º
- 3 -Até à aprovação da organização interna dos serviços do Gabinete do Secretário Regional das Finanças a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º, mantêm-se em vigor a Portaria n.º 942/2021, de 29 de dezembro, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 236, de 29 de dezembro de 2021, e o Despacho n.º 545/2021, de 29 de dezembro, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 237, do mesmo dia, bem como as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes das unidades orgânicas neles previstas.
Artigo 28.º — Gabinete da SRF
Vigente desde: 07/08/2024
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Em vigor desde 07/08/2024