Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/A — Toldos

1 -Nos edifícios do tipo 1 não é admitida a instalação de toldos.
2 -Nos restantes edifícios, admite-se a instalação de toldos desde que sejam amovíveis, individualizados por vão e neles inseridos, sem cobrir elementos decorativos das fachadas.
3 -No interior do núcleo antigo a instalação de toldos cumpre ainda as seguintes condições:
1. a)Apenas nos vãos do piso térreo dos edifícios;
2. b)Nos vãos das fachadas confinantes com o espaço público, apenas quando os mesmos não reduzirem as condições de acessibilidade do espaço público;
3. c)Nos vãos das fachadas viradas para os logradouros, apenas quando envolvam a cobertura de uma área superior a 10 % da área do logradouro.

Artigo 28.º — Toldos