Art.º 40 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/A — Sistema de execução

1 -A execução do PPSNAVC assenta em:
1. a)Operações urbanísticas de iniciativa dos particulares;
2. b)Intervenções de alteração ou requalificação do espaço público de iniciativa municipal e regional que incluem:
  1. i)O reperfilamento e requalificação dos arruamentos existentes;
  2. ii)As unidades de intervenção delimitadas na planta de implantação e descritas no artigo seguinte;
3. c)Unidade operativa de planeamento e gestão, delimitada na planta de implantação e descrita no artigo 42.º;
4. d)Medidas de dinamização comercial e cultural, assim como de promoção da reabilitação urbana.
2 -As intervenções referidas na alínea b) do número anterior são antecedidas por projeto de execução cumprindo as disposições constantes do presente regulamento e do Programa de Execução do Plano.
3 -As intervenções referidas na alínea b) do n.º 1 não dependem de operações de transformação fundiária.
4 -A intervenção de reperfilamento de arruamentos existentes referida na alínea b) do n.º 1 é orientada pelas seguintes opções programáticas:
1. a)Reperfilamento da Avenida Nova e do Caminho dos Moinhos de acordo com a planta de implantação;
2. b)Reperfilamento de parte do Caminho Velho, permitindo aumentar o número de lugares de estacionamento numa das entradas do núcleo antigo;
3. c)Adoção da largura de 3,5 m na faixa de circulação automóvel na Avenida Nova, permitindo aumentar as zonas de circulação exclusivamente pedonal;
4. d)Criação de passeio que contorne a área do Aeródromo do Corvo, contribuindo para melhorar a segurança dos transeuntes;
5. e)Instalação de mobiliário urbano.
5 -Para a concretização das intervenções referidas na alínea b) do n.º 1, o Município poderá recorrer à expropriação por utilidade pública.
6 -Para promover a reabilitação do edificado, o Município pode:
1. a)Exercer o direito de preferência nas transações onerosas entre particulares de edifícios com elevado interesse arquitetónico, desde que o mesmo tenha por fim a salvaguarda do património histórico ou a colocação no mercado de frações para habitação ou outros usos admitidos no Plano;
2. b)Sujeitar os edifícios à venda forçada quando, 5 anos após a entrada em vigor do Plano, os proprietários dos edifícios em estado de ruína, ou que sejam considerados um risco para a segurança pública, não tenham iniciado as respetivas obras.
7 -Tendo em conta o nível de consolidação da área de intervenção e a necessidade de promover a reabilitação dos edifícios, são mecanismos de perequação aplicáveis às operações urbanísticas as taxas urbanísticas municipais vigentes.

Artigo 40.º — Sistema de execução

Histórico de Alterações

Referências (2)