Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/86/M — Gabinete de Assistência Técnica

1 -Ao Gabinete de Assistência Técnica compete prestar apoio técnico às autarquias no sector do saneamento básico.
2 -A prestação do apoio referido no número anterior será exercida apenas quando for expressamente solicitada pelas entidades nele interessadas e poderá processar-se de acordo com os protocolos e respectivos adicionais que a SRES e cada uma das autarquias entendam celebrar.
3 -O Gabinete de Assistência Técnica deverá colaborar na coordenação dos programas das autarquias com os programas anuais e plurianuais de investimentos da SRES no sector.
4 -No âmbito do apoio a prestar, considera-se:
1. a)A apreciação e parecer sobre os estudos, projectos, concursos e adjudicações relativos ao sector;
2. b)O apoio que for expressamente determinado por resolução do Conselho do Governo;
3. c)A colaboração na elaboração de planos e programas das autarquias locais;
4. d)A colaboração na fiscalização e orientação das empreitadas, complementando a acção directa e imprescindível das autarquias;
5. e)A promoção de acções tendentes à formação profissional do pessoal técnico-administrativo das autarquias em serviço no sector do saneamento básico.
5 -O Gabinete de Assistência Técnica é equiparado a divisão.

Artigo 10.º — Gabinete de Assistência Técnica