Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/90/A — Direcções de serviços do trabalho

1 -São atribuições das DST:
1. a)Assegurar os estudos sobre a problemática laboral e de suporte à elaboração da legislação respeitante às relações individuais e colectivas de trabalho;
2. b)Assegurar o registo, depósito e publicação das convenções colectivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de adesão;
3. c)Participar nos estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho não convencional;
4. d)Proceder, nos termos da lei, ao registo dos estatutos das associações sindicais, patronais e comissões de trabalhadores e respectivas alterações;
5. e)Promover a publicação dos elementos de identificação dos membros dos corpos gerentes das organizações de trabalho;
6. f)Promover e acompanhar os processos de negociação colectiva de trabalho e intervir activamente nos conflitos de trabalho, com vista à superação dos litígios;
7. g)Apreciar os pedidos e conceder as autorizações e aprovações no âmbito da sua competência.
2 -As direcções de serviços do trabalho assegurarão, no âmbito da respectiva jurisdição, todo o apoio técnico e administrativo ao Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho (SERCAT).

Artigo 29.º — Direcções de serviços do trabalho