Art.º 37 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/90/A — Serviço Regional do Emprego

1 -São atribuições do SRE:
1. a)Coordenar a actividade dos centros de emprego, com vista à uniformização das normas de funcionamento;
2. b)Conceber e implementar as acções de informação e formação que visem a valorização pessoal dos recursos humanos;
3. c)Desenvolver acções de informação e divulgação sobre perspectivas de colocação, possibilidade de formação profissional na Região e fora dela, bem como sobre os programas e mecanismos de apoio à promoção do emprego;
4. d)Accionar os mecanismos de compensação regional, nacional e internacional de pedidos e ofertas de emprego;
5. e)Colaborar com entidades formadoras externas à Região, com vista ao melhor aproveitamento das disponibilidades de formação profissional, compatibilizando-as com as necessidades locais;
6. f)Coordenar os processos e critérios de selecção de candidatos a cursos de formação profissional;
7. g)Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;
8. h)Emitir pareceres sobre o interesse e a oportunidade de realização de acções de formação promovidas pela DREFP, sempre que solicitados;
9. i)Conceber e executar material áudio-visual, ou de outra natureza, destinado ao uso dos centros de emprego.
2 -O SRE é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um chefe de divisão ou funcionário por ele designado.

Artigo 37.º — Serviço Regional do Emprego