O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1993.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 7 de Julho de 1993.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Julho de 1993.
Publique-se.
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
ANEXO I
(ver documento original)