Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/A

O presente diploma tem por objecto a regulamentação do regime da apanha de moluscos univalves, vulgarmente conhecidos por lapas, quer para fins comerciais, quer para consumo próprio.

Para efeito deste regulamento, entende-se por:

São delimitadas em todas as ilhas dos Açores, para efeitos de protecção da captura de lapas, as seguintes zonas de reserva integral, identificadas no anexo I ao presente diploma, de que faz parte integrante:

1) Santa Maria - Reservas Naturais das Baías da Praia, de São Lourenço e da Maia;

2) Ilhéus das Formigas;

3) São Miguel - Reserva Natural do Ilhéu de Vila Franca, Caloura (da Ponta de Água até Vila Franca), Ilhéus dos Mosteiros, Porto Formoso até Baía da Maia e Nordeste (Ponta do Arnel à Ponta da Madrugada);

4) Terceira - Ilhéus das Cabras, Ilhéus dos Fradinhos, Monte Brasil, Vila Nova a Ponta dos Carneiros, incluindo o Ilhéu Norte;

5) Graciosa - da Baixa do Redondo à Ponta dos Fenais, incluindo o Ilhéu da Praia, da Baía do Carapacho até à Ponta do Feliciano, incluindo pequenos ilhéus, Ponta Branca e Ilhéu (Baixa de Afonso Correia a Ponta Branca) e Baía da Vitória até Baía das Diagaves, incluindo pequenos ilhéus (Ponta da Barca a Ilhéus do Barro Vermelho);

6) São Jorge - Reserva Natural do Ilhéu do Topo, Morros das Velas (Morro de Lemos e Morro Grande), da Fajã dos Cúberes à Fajã de Santo Cristo e Ponta dos Rosais;

7) Pico - desde Pé do Monte até ao Porto do Cachorro incluindo os Ilhéus da Madalena, Baía das Lajes do Pico até à Ponta da Queimada, Ponta dos Mistérios e Baía das Canas até Farol da Prainha;

8) Faial - costa envolvente do Vulcão dos Capelinhos, Morro de Castelo Branco, Feteira até ao Molhe do Porto da Horta (incluindo a Paisagem Protegida do Monte da Guia) e da Ponta dos Cedros à Ponta do Salão;

9) Flores - Ponta Ruiva até Santa Cruz, incluindo os ilhéus, Ponta dos Bredo até Ponta Lopo Vaz e Baixa da Rosa até Ponta Delgada, incluindo os ilhéus;

10) Corvo - Pão de Açúcar, Portinho da Areia até Ponta Negra, Ponta do Marco até Ponta dos Torrais e Pedra do Atlas até Canto do Carneiro.

É proibida a apanha de lapas em todos os ilhéus e costas das ilhas dos Açores, no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Maio, inclusive.

A apanha submarina de lapas só pode ser efectuada em mergulho de apneia.

O Secretário Regional da Agricultura e Pescas poderá fixar por portaria:

As infracções ao disposto no presente diploma são puníveis de acordo com as normas constantes do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, e do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, e nomeadamente nos seguintes termos:

A fiscalização do cumprimento das disposições deste regulamento compete à autoridade marítima, à Guarda Fiscal e aos Serviços de Inspecção Económica da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1993.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 7 de Julho de 1993.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Julho de 1993.

Publique-se.

Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO I

(ver documento original)