Art.º 11-C · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/94/M — Natureza e atribuições

1 -A Divisão de Finanças, abreviadamente designada por DF, é um órgão que colabora na definição e controlo da execução da política financeira regional.
2 -À DF competem as actividades a que se referem as alíneas a), b), c), d), g), h), i) e j) do artigo 11.º
Art. 3.º A secção IV da orgânica referida no artigo 1.º deste diploma será a secção V, passando os artigos 12.º e 13.º a, respectivamente, 14.º e 15.º
Art. 4.º Os artigos 12.º e 13.º deste diploma têm a seguinte redacção:

Artigo 11.º-C — Natureza e atribuições