Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2003/M — Gabinete Técnico-Jurídico

1 -O Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ) é o órgão de apoio à direcção nas áreas jurídica e financeira.
2 -O GTJ é dirigido por um coordenador contratado por livre escolha do Secretário Regional de Educação, em regime de comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos, de acordo com a lei geral do trabalho.
3 -Ao GTJ compete, nomeadamente:
1. a)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos e financeiros;
2. b)Promover, de modo adequado, à recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de legislação e documentação técnico-jurídica e financeira de interesse para o CEPAM.

Artigo 10.º — Gabinete Técnico-Jurídico