Art.º 19 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2003/M — Requisitos habilitacionais

1 -A selecção do pessoal docente rege-se pelo princípio da adequação dos perfis dos candidatos às exigências profissionais previamente definidas.
2 -Para a docência da componente da formação técnica, deve ser dada preferência a formadores que tenham uma experiência profissional efectiva.
3 -Para a docência da componente de formação sócio-cultural e científica, os formadores devem possuir as habilitações legalmente exigidas para os graus correspondentes do ensino secundário.
4 -Nos casos previstos no número anterior, poderá ser vedada a prestação de funções docentes em regime de acumulação nas disciplinas em que existam excedentes de professores profissionalizados ou com habilitação própria ainda por colocar no ensino regular.
5 -Para a docência da educação artística vocacional, os formadores devem possuir as habilitações exigidas na legislação respectiva.

Artigo 19.º — Requisitos habilitacionais