As condições e regras de ingresso e acesso nas carreiras e categorias específicas das áreas funcionais de biblioteca, documentação e arquivo são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho.
Artigo 22.º — Pessoal técnico-profissional
Vigente desde: 26/05/2004
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Em vigor desde 26/05/2004