O presente diploma produz efeitos à data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, nas Velas, São Jorge, em 3 de Maio de 2007.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Junho de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
Do ANEXO I ao ANEXO VII
(ver documento original)