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Artigo 30.ºSecção de Controlo Financeiro, Patrimonial, Recursos Humanos e Apoio Administrativo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/07/2021

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 09/07/2021

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A - 1.ª Série(08/07/2021)

Original

Versão 1

Em vigor de 21/06/2011 a 08/07/2021