Artigo 4.º — Republicação

O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de maio, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado no anexo ii de acordo com grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/91 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/91, ambos de 23 de agosto.