Artigo 4.º — Competências

Vigente desde: 28/06/2012

1 -Compete ao diretor regional:
1. a)Representar a Direção Regional no domínio das suas atribuições e competências e outras que lhe forem delegadas;
2. b)Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços.
2 -O diretor regional pode delegar as competências que julgar convenientes.
3 -O diretor regional, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo subdiretor regional do Trabalho, cargo de direção superior do 2.º grau.

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Em vigor desde 28/06/2012