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Artigo 5.º — Competências

Vigente desde: 28/06/2012
  1. 1 -Ao subdiretor regional do Trabalho, compete:
    1. a)Colaborar na execução das atribuições e competências da DIRTRA;
    2. b)Proceder aos estudos e promover as ações que contribuam para atualização e melhoria das condições de prestação de trabalho na Região Autónoma da Madeira;
    3. c)Prestar apoio técnico no domínio das atribuições da DIRTRA;
    4. d)Colaborar na recolha de elementos que facultem meios para a definição, acompanhamento e execução da política laboral;
    5. e)Garantir o depósito, registo e publicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
    6. f)Praticar todos os atos relativos à constituição, atividade e extinção das associações de classe e apreciar as questões atinentes ao enquadramento legal;
    7. g)Prestar apoio técnico à negociação coletiva e intervir nos processos de conciliação, nos termos legais;
    8. h)Intervir na elaboração de estudos preparatórios conducentes à elaboração de portarias de extensão e de regulamentação de trabalho;
    9. i)Acompanhar os conflitos coletivos e executar as medidas e iniciativas necessárias à sua resolução;
    10. j)Coordenar os processos administrativos no domínio das condições de trabalho, respetivas autorizações, licenças, vistos e registos;
    11. k)Emitir pareceres e elaborar estudos no domínio laboral;
    12. l)Coordenar e prestar apoio ao GRCCT, ao GTJ/SIL, ao SSSO e ao SIG.
  2. 2 -Compete ainda ao subdiretor regional:
    1. a)Substituir o diretor regional nas suas ausências e impedimentos;
    2. b)Exercer as demais competências que lhe forem delegadas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/06/2012

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