Art.º 19 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A — Divisão de Gestão Financeira

1 -À Divisão de Gestão Financeira, doravante designada por DGF, compete:
1. a)Coordenar e analisar as propostas de plano de investimentos e orçamento das unidades de saúde de ilha, do Centro de Oncologia dos Açores - Prof. Doutor José Conde, e dos hospitais EPER da Região Autónoma dos Açores, bem como elaborar a proposta de plano de investimentos e orçamento do Serviço Regional de Saúde, de acordo com as orientações e estratégias definidas para o setor;
2. b)Propor, elaborar, acompanhar e operacionalizar as candidaturas aos fundos comunitários, no setor da saúde, bem como promover a sua boa execução;
3. c)Executar as operações administrativas contabilísticas relacionadas com a execução do plano de investimentos da DRS, nomeadamente através da elaboração das propostas de portarias sobre investimentos;
4. d)Propor alterações ao plano anual de investimentos da DRS, através de alterações orçamentais, tendo em conta, entre outras, a respetiva execução, bem como as medidas tomadas no cumprimento das políticas em vigor para o setor da saúde;
5. e)Processar as transferências das verbas de funcionamento e do plano de investimentos para as unidades de saúde de ilha, Centro de Oncologia dos Açores, Prof. Doutor José Conde, e hospitais EPER da Região Autónoma dos Açores, bem como proceder ao pagamento aos fornecedores, no âmbito do plano anual de investimentos;
6. f)Definir a metodologia de distribuição e atribuição dos recursos financeiros pelas unidades de saúde;
7. g)Proceder à análise e emitir parecer sobre as alterações orçamentais das unidades de saúde, bem como assegurar a devida tramitação do processo, nomeadamente ao nível das autorizações, de acordo com a legislação aplicável em vigor;
8. h)Acompanhar e avaliar a execução dos orçamentos e do plano de investimentos das entidades que integram o Serviço Regional de Saúde;
9. i)Acompanhar a situação de tesouraria das unidades de saúde;
10. j)Preparar informação financeira consolidada do Serviço Regional de Saúde às entidades pertencentes à administração pública regional, conforme as respetivas competências, bem como a entidades externas, incluindo o Tribunal de Contas;
11. k)Promover, estudar e desenvolver indicadores e modelos integrados de informação económico-financeira, para a gestão das instituições do Serviço Regional de Saúde, identificando e promovendo as melhores práticas regionais e nacionais;
12. l)Propor orientações que tenham como objetivo a normalização da contabilidade de gestão para as unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde, assegurando a fiabilidade, bem como a disponibilidade atempada da informação e a sua comparabilidade;
13. m)Desenvolver as competências legalmente atribuídas, enquanto entidade coordenadora orçamental, bem como proceder à regulação e controlo contabilístico de divulgação de informação contabilística, no âmbito das atribuições legais, como entidade consolidante;
14. n)Acompanhar a faturação das unidades de saúde que integram o Serviço Regional de Saúde, na vertente internacional;
15. o)Acompanhar o regime de taxas moderadoras na Região Autónoma dos Açores;
16. p)Acompanhar a execução da política de reembolsos;
17. q)Proceder à conferência da faturação, coordenando a atividade do Centro de Conferência de Faturas dos Açores;
18. r)Emitir pareceres e elaborar informações e estudos de impacto financeiro, no âmbito da área da sua competência;
19. s)Proceder à análise, acompanhamento e normalização de processos, no âmbito do Sistema Integrado de Recursos Administrativos e Financeiros das Unidades de Saúde;
20. t)Assegurar o suporte técnico às unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde, no âmbito da área da sua competência;
21. u)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DGF é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 19.º — Divisão de Gestão Financeira

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