O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Aprovado em Conselho de Governo Regional, em Ponta Delgada, em 4 de agosto de 2022.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de agosto de 2022.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
Orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas