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Artigo 13.º — Centro de Informação e Documentação

Vigente desde: 05/09/2022
  1. 1 -Ao Centro de Informação e Documentação, doravante designado por CID, compete:
    1. a)Coordenar o arquivo central da SRTMI;
    2. b)Elaborar e aplicar a tabela de avaliação e seleção à informação da SRTMI, de acordo com a legislação em vigor;
    3. c)Elaborar o regulamento de arquivo da SRTMI e submetê-lo a aprovação superior;
    4. d)Assegurar a conservação, o restauro e a valorização da documentação de arquivo da SRTMI;
    5. e)Analisar e propor instrumentos de gestão de documentos na SRTMI, designadamente planos de classificação, manuais de procedimentos, formulários, tipologias documentais e os planos de transferência de documentos;
    6. f)Garantir, facilitar e promover o acesso à documentação de arquivo pelos órgãos e serviços da SRTMI e de outros departamentos do Governo Regional, bem como por outras entidades e pelos cidadãos em geral, de acordo com a legislação vigente, especialmente a que diga respeito às restrições no acesso à informação;
    7. g)Prestar apoio técnico aos serviços sobre a aplicação do sistema de gestão de correspondência da SRTMI;
    8. h)Elaborar informações e emitir pareceres sobre matérias relacionadas com arquivos;
    9. i)Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação técnica necessária à atividade da SRTMI;
    10. j)Organizar e manter atualizados os ficheiros da documentação e da informação existentes ou outros necessários ao bom funcionamento do serviço;
    11. k)Analisar, propor e providenciar a aquisição de fontes de informação relevantes para apoiar as tomadas de decisão nos serviços;
    12. l)Assegurar a receção, catalogação e conservação de todas as obras adquiridas;
    13. m)Elaborar, com a utilização de meios informáticos, e manter atualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;
    14. n)Analisar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e informação e respetivos prazos de conservação e destino final;
    15. o)Organizar e manter o arquivo e apoiar tecnicamente os restantes órgãos e serviços da SRTMI nesse domínio;
    16. p)Promover a organização e arrumação do arquivo histórico da SRTMI e propor normas para regulamentação da sua consulta e utilização;
    17. q)Elaborar e implementar o plano de classificação transversal à SRTMI, de acordo com a legislação em vigor;
    18. r)Atualizar a tabela de avaliação e seleção dos documentos, de acordo com a legislação em vigor;
    19. s)Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;
    20. t)Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos organismos e serviços da SRTMI;
    21. u)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -O CID é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/2022

Referências (1)

  • Artigo 7.º
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