Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A — Núcleo de Apoio aos Recursos Humanos

1 -Ao Núcleo de Apoio aos Recursos Humanos, doravante designado por NARH, compete:
1. a)Organizar e manter atualizado o cadastro dos trabalhadores afetos à DRT;
2. b)Realizar todas as diligências inerentes aos procedimentos de concursos e mobilidade dos trabalhadores afetos à DRT;
3. c)Assegurar o controlo da assiduidade dos trabalhadores afetos à DRT;
4. d)Assegurar a instrução dos processos respeitantes a remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;
5. e)Assegurar a coordenação e controlo da aplicação do Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores, no que se refere aos trabalhadores afetos à DRT;
6. f)Coordenar e colaborar com os demais serviços da DRT, na elaboração dos planos anuais de formação dos trabalhadores;
7. g)Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações, sem prejuízo das competências que assistem aos serviços da SRTMI competentes em matéria de obras públicas;
8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O NARH é coordenado por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do Diretor Regional do Turismo, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 28.º — Núcleo de Apoio aos Recursos Humanos