Art.º 96 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A — Núcleo de Apoio à Inspeção, Instrução e Planeamento

1 -O Núcleo de Apoio à Inspeção, Instrução e Planeamento, doravante designado por NAIIP, compete:
1. a)Propor e executar o plano de atividades e elaborar relatório anual de atividades;
2. b)Propor planos de ação e outros documentos sempre que superiormente determinado;
3. c)Assistir tecnicamente o inspetor regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades da IRTur;
4. d)Assegurar o tratamento das reclamações exaradas nos livros de reclamações de entidades relativamente às quais a IRTur seja a entidade competente;
5. e)Assegurar a receção e análise de denúncias efetuadas no âmbito de matéria da competência da IRTur;
6. f)Efetuar estudos sobre matérias da competência do respetivo serviço e propor a realização de projetos de interesse para o mesmo;
7. g)Assegurar o controlo e cobrança de custas e coimas aplicadas no âmbito dos processos de contraordenação;
8. h)Assegurar a prestação de apoio e informação de caráter legislativo a todas as entidades abrangidas pela sua atuação, sobre a eficaz observância da legislação aplicável;
9. i)Manter atualizado o portal da IRTur, bem como outros serviços que sejam disponibilizados online;
10. j)Propor ações de inspeção aos empreendimentos turísticos e aos estabelecimentos de alojamento local, de forma a verificar o cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria das competências atribuídas, bem como propor a realização de ações de fiscalização das seguintes profissões, locais e atividades turísticas:
  1. i)Profissionais de informação turística;
  2. ii)Animação turística terrestre;
  3. iii)Agências de viagens e turismo;
11. k)Propor e executar as medidas preventivas, cautelares e recomendações determinadas pelo inspetor regional, bem como das sanções acessórias aplicadas nos processos de contraordenação;
12. l)Assegurar a realização de ações de deteção de alojamentos, atividades e profissões turísticas não registadas;
13. m)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O NAIIP é coordenado por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do Inspetor Regional do Turismo, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 96.º — Núcleo de Apoio à Inspeção, Instrução e Planeamento

Histórico de Alterações

Referências (1)