Artigo 2.º — Funcionamento

Vigente desde: 25/05/2023

1 -O CQA, IPRA, rege-se pelo estipulado no presente diploma e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A, de 20 de março.
2 -No desempenho da sua atividade, o CQA, IPRA, está adstrito ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional, sob a tutela do respetivo secretário regional.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/05/2023