O Conselho Diretivo é o órgão responsável pela gestão pedagógica, administrativa e financeira, ao qual compete:
- a)Assegurar a gestão pedagógica, administrativa e financeira do CQA, IPRA, no cumprimento das políticas e objetivos definidos pela tutela;
- b)Prestar à tutela as informações que lhe forem solicitadas;
- c)Pugnar pela qualidade da formação ministrada;
- d)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
- e)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelo Conselho Pedagógico;
- f)Assegurar o compromisso com o desenvolvimento e implementação do Sistema de Gestão da Qualidade;
- g)Aprovar o regulamento interno, sob proposta do Conselho Pedagógico;
- h)Aprovar o projeto formativo e o plano anual de atividades, ouvidos o Conselho Pedagógico e o Conselho Consultivo;
- i)Designar e coordenar o trabalho dos coordenadores de área e dos diretores de turma;
- j)Elaborar o relatório de atividades;
- k)Elaborar a proposta de orçamento, bem como o relatório da gestão efetuada e a conta de gerência, a remeter ao Tribunal de Contas;
- l)Arrecadar os recursos financeiros indispensáveis ao funcionamento do CQA, IPRA;
- m)Garantir a correta aplicação dos recursos financeiros disponíveis face aos objetivos formativos e pedagógicos fixados;
- n)Responder pela correta aplicação dos apoios concedidos;
- o)Autorizar, dentro dos limites legais, a realização das despesas e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a administração financeira do Estado;
- p)Coordenar a participação nos intercâmbios ou experiências de formação nacionais e internacionais;
- q)Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação no âmbito da sua atividade;
- r)Manter informado, sempre que solicitado, o departamento do Governo Regional competente em matéria de qualificação profissional sobre a execução das competências previstas no presente artigo;
- s)Exercer as demais funções não compreendidas nas competências dos outros órgãos e praticar os atos necessários à afirmação e defesa dos interesses profissionais, morais e patrimoniais do CQA, IPRA;
- t)Assegurar o cumprimento do presente diploma e do regime legal aplicável.