Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M — Criação, transferência de serviços, competências e tutelas

1 -Todos os serviços cujo enquadramento departamental é alterado são transferidos ou integrados nos departamentos do Governo Regional com atribuições no respetivo setor, mantendo a natureza jurídica, modificando-se apenas, conforme os casos, o superior hierárquico ou o órgão de tutela, sem prejuízo do que as respetivas leis orgânicas vierem a dispor nesta matéria.
2 -As competências, os direitos e as obrigações de que eram titulares os departamentos regionais extintos ou alterados são automaticamente transferidos para os correspondentes departamentos, organismos ou serviços que os substituem, sem dependência de quaisquer formalidades.
3 -Até à constituição formal de novas unidades de gestão, as atribuições constantes nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 68.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, continuam a ser asseguradas pelas unidades que, até à data, desempenham essas funções.

Artigo 15.º — Criação, transferência de serviços, competências e tutelas