É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2018/M, de 24 de setembro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/07/2026
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Em vigor desde 23/07/2026